Legislações

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa:

CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS AÇÕES E OMISSÕES DOS GESTORES DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA-PB, NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), EM ESPECIAL A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCIAMENTO E VACINAÇÃO UTILIZADOS PELA GESTÃO ANTERIOR E ATUAL NO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa:

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA, PARAÍBA, PREVISTO NO ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 178, PARÁGRAFO ÚNICO, “M”, E ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO CONSOLIDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA.

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DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 151/2010, A QUAL MODIFICOU A LEI MUNICIPAL Nº 08/1997 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CRIA NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ AGUA, PRÉMIO — PREVINE BRASIL — PAGAMENTO POR DESEMPENHO (PROGRAMA PREVINE BRASIL), PREVISTOS NAS PORTARIAS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E N° 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, DA EXTINÇÃO DAS LEIS 065/200, 44/2003, E DA RESOLUÇÃO 002/2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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FICA DENOMINADO DE RUA MARIA DO CARMO OLINTO NUNES, A RUA PROJETADA DE Nº 18, LOCALIZADA NO BAIRRO TRIANGULO, INICIANDO - SE NA RUA LUDENILDO MIRANDA DA SILVA ATÉ O SEU FINAL.

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DEFINE A LOCALIDADE ONDE ESTÁ SITUADO O LOTEAMENTO YAYÁ CARVALHO DE BAIRRO YAYÁ CARVALHO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.