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Câmara Municipal de Olho D'águaCNPJ: 01.643.057/0001-71Endereço: Ernane Sousa Costa, S/N, Centro, Olho d'Água - ParaíbaContato: (83) 3483-1110 - - cmolhodaguapb@gmail.com |
Legislações
Dados atualizados em: 22/11/2024.
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Lei Municipal 111-2015
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Municipal 005-1990
Ementa:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Lei Municipal 004-1987
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OLHO D´ÁGUA/PB