Número do Projeto de Lei:

003-2024

Ementa:

Regulamenta no âmbito do município de Olho D´Água-PB, o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde, instituído pela portaria gm/ms nº 960, de 17 de julho de 2023, na forma que especifica e dá outras providência.

Relator:

Wesley Willy Carvalho Caldas

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito(a)

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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