Número do Projeto de Lei:

005-2024

Ementa:

Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, aprova o plano municipal de saneamento básico e dá outras providências.

Relator:

Wesley Willy Carvalho Caldas

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito(a)

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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