Projeto de Lei Número: 003-2024
Número do Projeto de Lei:
003-2024
Ementa:
Regulamenta no âmbito do Município de Olho D'água-PB, o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na atenção primária à saúde, instituído pela portaria GM/MS Nº 960, de 17 de Julho de 2023, na forma que especifica e dá outras providências.
Relator:
WESLEY WILLY CARVALHO CALDAS
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito(a)
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
21/02/2024
Recebido e apresentado no plenário desta casa legislativa o projeto de lei nº 003-2024
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Encaminhamento as Comissões
21/02/2024
Encaminhado as Comissões para apreciação e votação.
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Parecer Comissão
21/02/2024
Houve a reunião das comissões, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
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Apresentação e Votação
21/02/2024
Votação do projeto de lei 003-2024, foi aprovado nesta casa legislativa em 1ª e única votação.
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Encaminhado ao executivo
21/02/2024
Encaminhado ao Poder Executivo para aprovação ao Projeto de Lei 003/2024.
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Sancionado
27/02/2024
O poder executivo sanciona a lei 213/2024 derivada do projeto de lei 003/2024.