Número do Projeto de Lei:

010-2024

Ementa:

FICA PROÍBIDO A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS NO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA/PB".

Relator:

WESLEY WILLY CARVALHO CALDAS

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito(a)

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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