Projeto de Lei Número: 010-2024
Número do Projeto de Lei:
010-2024
Ementa:
FICA PROÍBIDO A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS NO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA/PB".
Relator:
WESLEY WILLY CARVALHO CALDAS
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito(a)
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
-
Recebido
07/05/2024
Recebido e apresentado no plenário desta casa legislativa o projeto de lei nº 010-2024.
-
Encaminhamento as Comissões
07/05/2024
Encaminhado as Comissões para apreciação e votação.
-
Parecer Comissão
07/05/2024
Houve a reunião das comissões, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
-
Apresentação e Votação
07/05/2024
Votação do projeto de lei 010-2024, foi aprovado nesta casa legislativa em 1ª e única votação.
-
Encaminhado ao executivo
07/05/2024
Encaminhado ao Poder Executivo para aprovação ao Projeto de Lei 010/2024.
-
Sancionado
17/05/2024
O poder executivo sanciona a lei 221/2024 derivada do projeto de lei 010/2024.